Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Alegada nulidade de segundo Decreto de prisão preventiva, pela reiteração dos mesmos fundamentos utilizados anteriormente. Inocorrência. Segregação cautelar relativa à ação penal diversa. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, «A decisão que versa sobre a custódia processual tem natureza cautelar e, por isso, não se sujeita ao instituto da preclusão pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive de ofício (RHC 59.384/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/2/2016). Isto porque a decisão que decreta ou não a segregação cautelar está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, o que quer dizer que tal decisão pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram, ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam, conforme o disposto no CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. ... (Continua)