Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A Quinta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade (RHC 51.201/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC, Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). ... (Continua)