Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). ... (Continua)