Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse de drogas para uso pessoal. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes. Decisão que adota e transcreve o voto vencedor proferido em sede de apelação e o parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... (Continua)