Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF.
«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... ()
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