Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Digitalização e guarda de processo judicial tramitando em autos físicos. Atribuição à parte. Impossibilidade.
«1. Por força do CF/88, art. 5º, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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