Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Gratificação de encargos especiais (gee). Atualização. Ilegalidade. Vício formal. Instituição do benefício por ato administrativo. Revisão do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência da certeza e liquidez do direito postulado.

«1. A ausência do direito líquido e certo alegado exsurge da constatação da ilegalidade da concessão dos desdobramentos de benefício que foi concedido a servidor público por ato administrativo, e não lei formal. ... (Continua)