Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa. Reiteração. Majoração da sanção. Necessidade de depósito prévio para nova impugnação.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... ()
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