Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do STJ entende pela extemporaneidade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar, salvo se existir ratificação posterior. Precedentes. ... (Continua)