Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa processual.

«1. Inicialmente é necessário consignar que incide à espécie o Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)