Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Revisão rmi. Decadência. Recursos representativos de controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Revisão do ato de concessão de benefício Súmula 568/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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