Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do benefício ao número de salários mínimos após o reajuste determinado no artigo 58 do ADCT. ... ()
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