Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Ausência dos documentos necessários à elaboração do cálculo por inércia do executado. Prescrição. Termo inicial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A discussão aqui travada enquadra-se na temática afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 - PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relativamente ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora da documentação que irá aparelhar a execução. ... (Continua)