Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Prequestionamento da tese submetida a esta corte superior. Ocorrência. Menção expressa do dispositivo violado. Prescindibilidade.
«1. Para o prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. ... ()
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