Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 242, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A embargante argumenta a existência de contradição no julgado, pois teria enfrentado de forma adequada o fundamento que levou à negativa de seguimento de seu recurso especial embasado no CPC, art. 242, § 1º, de 1973, qual seja a falta de prequestionamento. Todavia, no julgado ora embargado restou consignado que a alegada violação do CPC, art. 242, § 1º, de 1973 não foi enfrentada por falta de prequestionamento, fundamento não combatido no bojo do agravo regimental, que, por isso, não foi conhecido. Destarte, não identificada a apontada contradição. ... (Continua)