Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Rejeição adequada de embargos de declaração que objetivam novo julgamento da causa. Deficiência na fundamentação do recurso.
«1. Não contraria o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o acórdão que rejeita embargos de declaração no qual se agita discussão a respeito de tema já apreciado no acórdão embargado, com objetivo de rejulgamento da causa. ... ()
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