Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Afastamento de servidor da função pública. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir da recorrente. Via inadequada. Impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)