Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO NOS DOCUMENTOS QUE LASTREARAM O TRANSPORTE MARÍTIMO E NOS DEMAIS INSTRUMENTOS QUE FUNDARAM A COBRANÇA, COINCIDINDO, INCLUSIVE, O NÚMERO DA SALA E DO BOX, QUE CONSTAM DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - AR ASSINADO SEM RESSALVAS - «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE IMPEDE O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - QUESTIONÁVEL E NADA CRÍVEL A NARRATIVA DE QUE A APELANTE APENAS TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA, ATRAVÉS DE CONSULTA EVENTUAL E DESPROPOSITADA AO ESAJ, MENOS DE CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A SI DESFAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO