Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9000.0200

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Direito dos embargantes ao duplo grau de jurisdição, em respeito aos princípios constitucionais. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF