Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Imputação de falso testemunho eventualmente ocorrido em plenário, perante o Tribunal do Júri. Não submissão ao conselho de sentença, mediante quesitação, em hipótese conexa a homicídio em julgamento. Inadmissibilidade. Ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Ocorrência. Ordem concedida.
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