Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Denúncia que se firma em inquérito policial regular. Configurado lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, com indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado, de regra o recebimento da denúncia, sendo inviável, na estreita via do «habeas corpus, o trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal ou qualquer abuso de autoridade. Inexistência. Denegaram a ordem.