Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em primeiro lugar. Pretensão de nomeação. Discricionariedade da Administração. Inexistência do direito à nomeação, ainda que aprovado e classificado o impetrante no certame. Realização de novo concurso para preenchimento do mesmo cargo. Irrelevância, de vez que não houve qualquer nomeação, com preterição da impetração, para tal cargo. Ação improcedente. Recurso improvido.