Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Impetração por candidatos contra decisão daquela Corte que, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (reconhecendo a mora legislativa quanto à reserva de vagas para deficientes físicos), declarou nulo o certame em andamento que já se encontrava na etapa final. Decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão que gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar atos administrativos anteriores a ela. Ausência de prejuízos para eventuais candidatos portadores de deficiência, que não foram impedidos de se inscrever e participar do concurso. Possibilidade de aplicação da Lei Complementar Estadual 683/92, no que couber, sendo desnecessário anular todo o certame, com expressivo prejuízo aos candidatos que nele persistem e ao erário público. Segurança concedida para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado.