Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Manutenção da decisão de demissão dos impetrantes a bem do serviço público. Sobrestamento do feito até trânsito em julgado da ação penal visando garantir a apreciação de provas no referido feito e em sindicância administrativa. Inadmissibilidade. Independência de instâncias. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.