Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Oferecimento de 06 (seis) vagas. Candidata classificada em quinto lugar. Nomeação não efetivada, sendo certo que o prazo de validade do certame se encontra perto do fim. Alegação de que possui direito subjetivo à nomeação e posse no cargo em razão da sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Descabimento. Presença de ressalva expressa da possibilidade de preenchimento em número inferior. Configuração como mera expectativa de direito à nomeação. Necessidade de respeito as limitações orçamentárias impostas pela Constituição Federal e as sanções previstas na lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada, prejudicado o agravo regimental interposto pela impetrante.