Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Proprietário que consta no registro imobiliário. Responsabilidade pelas dívidas em aberto. Obrigação «propter rem. Ausência de prova de fato a impedir, modificar ou extinguir o direito da prestadora do serviço. Eventual direito de regresso que venha a ter contra terceiro, deverá discuti-lo pelos meios ordinários à sua disposição, se quiser. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Decisão monocrática fundamentada no CPC/1973, art. 557, mantida. Procedência da ação. Agravo Regimental desprovido.