Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9000.4900

1 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução. Diferenças de requisitório. Incidência após a data da elaboração do cálculo original. Inadmissibilidade, conforme recentes decisões dos Tribunais Superiores. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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