Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ação de execução de crédito acidentário. Caráter alimentar. Habilitação pela viúva do falecido segurado. Inadmissível a habilitação dos sucessores (filhas) do obreiro falecido. Maiores à época do óbito do segurado. Ausência de indicação sobre eventual existência de incapazes ou outros dependentes. Admitida a habilitação da viúva, exclusivamente, única dependente do obreiro falecido, a quem caberá o recebimento do benefício devido ao «de cujus. Aplicação do disposto nos artigos 112 e art. 16, I e § 4º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Recurso improvido.