Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote