Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Depósito. Se não cabe atribuir o efeito liberatório das parcelas consignadas em valor menor do que aquele pactuado, logo, também descabe coibir o credor de negativar o nome do devedor caso este não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Recurso improvido.