Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Requisitos. «Cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Atendimento dos requisitos dos incisos II e III do referido dispositivo legal. Desconsideração, para o cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, dos credores incluídos no disposto no § 3º do Lei 11101/2005, art. 49, que rejeitaram o plano e apresentaram impugnação (ainda pendente de julgamento em primeira instância) buscando a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Preenchimento também do inciso I com a exclusão de tais credores. Inexistência de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência por parte dos credores. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial. Recurso improvido.