Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Ajuizamento por municipalidade objetivando a condenação de agente público nas penalidades do Lei 8492/1992, art. 12, III, ressarcimento de danos, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e outros, por recebimento indevido de valores. Admissibilidade. Existência de condenação administrativa à devolução dos valores. Irrelevância. Objeto mais abrangente da demanda, não podendo o mero ressarcimento representar óbice à aplicação das demais cominações legais ao agente público que incorre em improbidade. Observância. Recurso da municipalidade provido para afastar a extinção da ação e determinar seu regular processamento.