Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabiidade civil. Dano material. Paciente que acometido de hemorragia intracerebral hemisférica cortical é forçado a se desfazer de patrimônio para custear tratamento médico em clínica particular, ante a inexistência de recursos apropriados em hospital público. Ressarcimento pelos gastos efetuados. Necessidade. Responsabilidade solidária dos entes da administração pública na preservação do direito público subjetivo à saúde dos cidadãos. Existência. Correção dos valores devidos. Observância. Recurso provido neste aspecto.