Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde. Configuração de desvio de finalidade. Sentença de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus. Inadmissibilidade. Subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior. Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do Ministério Público provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus.