Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Despesas de condomínio. Oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Alienação do bem comprovadamente ocorreu antes da constituição da dívida. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.