Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9001.2200

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda da visão do olho esquerdo. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílioacidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Incidência de juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recurso oficial provido em parte.

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