Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.