Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de despejo de bem imóvel comercial. Decisão que revogou o decreto evacuatório anteriormente deferido. Insurgência do espólioagravante contra a decisão. Não reconhecimento. Posse mansa, pacífica e gratuita não comporta a liminar. Indefinição do título a que se deu a ocupação no imóvel. Ausência do «periculum in mora no caso, vez que a ação de despejo demorou mais de 35 (trinta e cinco) anos para ser ajuizada. Precipitada a concessão sem adentrar no exame das razões da defesa. Reservado, contudo, ao Juiz Presidente do feito, a reapreciação dessa questão, no momento oportuno. Revogação mantida. Recurso improvido.