Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo de cessão de direitos de crédito, através do qual o nosocômio se tornou cessionário do direito de reembolso das despesas relativas à assistência médica prestada em razão do acidente automobilístico. Validade, por não se tratar de direito personalíssimo. Inaplicabilidade do Lei 6194/1974, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 11945/09, que dispôs sobre a impossibilidade de cessão de direitos dessa natureza. Vedação legal que somente passou a produzir efeitos a partir de data posterior ao sinistro em questão e ao termo de cessão firmado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.