Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Internet. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão decorrente do inadimplemento da empresa-ré. Juízo de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inaplicabilidade da cláusula que prevê o pagamento de multa de 50% sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas) pelo cliente denunciante da rescisão contratual. Ausência, outrossim, de previsão contratual para o pagamento da pretendida multa. Apuração de perdas e danos afastada em razão de ausência de pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.