Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Carência. Decisão que decretada o autor carecedor do direito de ação em face da ausência de documentos considerados necessários. Impugnação. Acolhimento. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, isso não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, notadamente se a ação segue o procedimento ordinário, o qual, vocacionado à ampla instrução probatória, permite que esses documentos sejam produzidos no momento processual oportuno. Decisão reformada. Recurso provido