Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9001.6200

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Juros remuneratórios e correção monetária que, incidentes mensalmente, agregam-se ao capital. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do antigo Código Civil. Preliminar rejeitada e recurso do banco improvido.

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