Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Compra e venda de bem móvel. Automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação contra o alienante e o banco alienante-fiduciante. Ausência de anotação da restrição, no certificado de registro do veículo. Pedido de declaração de insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Banco como beneficiário direito desta. Indispensabilidade de sua participação nos autos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.