Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Termo de ocorrência apontando adulteração do aparelho medidor de energia da autora. Procedimento de forma unilateral, desde a averiguação até cálculo do valor exigido, apontando possibilidade de suspensão do fornecimento. Descabimento. Artigo 72, II da Resolução 456/00 da ANEEL que determina a necessidade de perícia técnica a ser realizada. Insuficiência dos meros indícios de eventual fraude. Ônus da concessionária. Declaratória procedente. Recuso desprovido.