Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Seguro. Ação buscando a declaração de ilegalidade da conduta das seguradoras em exigir das oficinas de reparação de veículos nãocredenciadas a exibição das notas fiscais de aquisição das peças empregadas nos serviços como condicionante do pagamento. Descabimento. Tema que não pode constituir objeto de declaração judicial. Inexistência de relação jurídica entre a seguradora e as oficinas, pois sua obrigação é indenizar o segurado pelo prejuízo experimentado. Demanda declaratória que só pode ter por objeto a existência ou inexistência de relação jurídica e a autenticidade ou falsidade de documento. Recurso desprovido, declarada a extinção do feito sem julgamento de mérito.