Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Imposição de multa por litigância de má-fé dependente de comprovação, efetiva, do dolo ou a má-fé. Inconfundibilidade com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados. Emprego de recurso, ainda que com fundamentos discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, a litigância temerária. Sanção afastada. Recuso parcialmente provido para este fim.