Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto efetivado após a prescrição da via executiva. Fato que não impede o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, no prazo de dois anos, e de ação de natureza pessoal, no prazo de cinco anos. Verdade formal que aponta para a existência da dívida. Alegados danos sofridos pelo autor com o protesto não comprovados. Indenização indevida. Recurso não provido.