Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.