Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Subscrição por profissional habilitado com capacidade postulatória em juízo. Necessidade. Não cuidaram nenhum dos quatro profissionais mencionados na procuração de subscrever a inicial acusatória. Ação penal proposta pela parte ofendida e subscrita por procurador habilitado. Inexistência. Inviabilidade da via eleita por falta técnica do profissional que assistiu a ofendida. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no aresto. Inexistência. Rejeitaram os embargos e determinaram o envio de cópia da inicial, da procuração, do despacho que julgou extinta a punibilidade, do acórdão e destes embargos de declaração à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e providências que julgar cabíveis.