Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTNs. Apelação interposta não conhecida. Cabimento dos embargos infringentes. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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